1. Regulamentação do contrato
O Cliente, ao formalizar a sua encomenda, aceita as presentes Condições Gerais de Venda, exceto se forem modificadas por acordo escrito e firmado por ambas as partes.
2. Encomendas
As encomendas são consideradas como válidas (firmes) quando a IMPAR S.A. recebe a sua confirmação por escrito com o número de requisição.
A IMPAR S.A. reserva-se o direito de invalidar qualquer encomenda que lhe seja transmitida, com prévia comunicação por escrito ao Cliente.
A formulação de uma encomenda à IMPAR S.A. pressupõe a vinculação do Cliente às presentes condições de venda, sem quaisquer reservas, considerando-se como não escritas outras cláusulas em contrário constantes das requisições ou notas de encomenda.
3. Preços
3.1. Os preços praticados são os constantes das nossas tabelas em vigor relativas a cada produto.
3.2. Os preços indicados nas tabelas não incluem IVA.
3.3. Os orçamentos emitidos são válidos por 8 (oito) dias, salvo indicação em contrário expressamente referida no mesmo.
3.4. As tabelas de preços podem ser alteradas sem aviso prévio.
4. Condições gerais de entrega a Clientes e Gestão de encomendas
4.1. Por cada pedido será gerada uma nota de encomenda.
4.2. Os produtos serão entregues nas instalações da IMPAR S.A. ou nas do comprador, desde que as mesmas sejam no território continental, ou noutro local indicado pelo comprador e aceite pela IMPAR S.A., conforme o que for acordado entre as partes.
4.3. No que concerne à entrega nas instalações da IMPAR S.A., o transporte corre por conta e risco do comprador, ao passo que quando a entrega ocorre nas instalações do comprador ou noutro local, o transporte corre por conta e risco da IMPAR S.A., salvo se as partes acordarem de outra forma.
4.4. Para encomendas pendentes de entrega são assegurados os preços registados à data de encomenda por um período de 30 (trinta) dias, após os quais a encomenda será revista, de acordo com os preços em vigor.
4.5. Os produtos devem ser examinados pelo comprador no momento da entrega.
4.6. Caso o produto entregue ao comprador não corresponda ao encomendado, o comprador deverá comunicar essa não conformidade na guia de remessa e/ou na fatura a devolver ao transportador.
4.7. A assinatura da guia de remessa e/ou fatura, sem qualquer ressalva, constitui prova da aceitação da respetiva quantidade dos produtos, valendo como confirmação de que os mesmos não se encontravam danificados e que estavam de acordo com as especificações da encomenda.
4.8. Para produtos a levantar nas instalações da IMPAR S.A., a falta de recolha que exceda um prazo de 15 (quinze) dias confere o direito à IMPAR S.A. de rescindir o contrato.
5. Reserva de propriedade
5.1. Os materiais são fornecidos com expressa reserva de propriedade da IMPAR S.A. até ao cumprimento de todas as obrigações e pagamentos devidos pelo comprador, incluindo a liquidação de todas as letras e cheques dadas como forma e garantia de pagamento.
5.2. O direito de reserva de propriedade da IMPAR S.A. não é prejudicado nem termina com a cedência ou revenda da mercadoria ou com a sua transformação.
6. Condições de pagamento
6.1. VENDAS A DINHEIRO
6.1.1. Os pagamentos são efetuados em numerário, por transferência bancária ou através de terminal multibanco (existente no balcão da IMPAR S.A.), ou por cheque visado, no ato e no local de levantamento do material, ou em momento anterior, mas nunca posterior a este.
6.1.2. Só são aceites reclamações no ato do levantamento do material.
6.2. VENDAS A CRÉDITO
6.2.1. Está sujeita a análise e validação da administração a prévia abertura de conta a crédito pela IMPAR S.A., respeitando-se os limites nela fixados, em termos de valor e/ou de prazo, bem como o cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda.
6.2.2. As faturas vencem-se sempre 30 (trinta) dias após a data da sua emissão.
6.2.3. Qualquer outra condição de pagamento só poderá ser praticada desde que previamente autorizada pela IMPAR S.A., depois de celebrado contrato escrito.
7. Sinal
7.1 Se aquando da confirmação da encomenda o Cliente entregar à ÍMPAR S.A. montante correspondente a determinada percentagem do valor total do fornecimento em causa, aquele considera-se como antecipação parcial de cumprimento da obrigação de pagamento, com a natureza de sinal.
7.2 O não levantamento pelo Cliente da mercadoria objeto do fornecimento no prazo estipulado na nota de encomenda por causa que lhe seja imputável é considerado, para todos os efeitos, como incumprimento do contrato e constitui a ÍMPAR S.A. no direito de fazer seu o sinal entregue, nos termos da legislação em vigor.
8. Débitos vencidos
8.1 O não cumprimento dos prazos de pagamento de faturas e/ou avisos de lançamento faz incorrer o Cliente em situação de mora, implicando a suspensão dos fornecimentos a crédito e ao pagamento de juros de mora à taxa mais elevada permitida por lei.
8.2 A contagem dos juros de mora não confere ao Cliente o direito de considerar prorrogado o prazo fixado para pagamento.
8.3 Na ausência de identificação dos documentos a pagar, os valores remetidos à ÍMPAR serão aplicados na liquidação dos documentos vencidos mais antigos e dos respetivos juros.
9. Responsabilidade
Todos os produtos a fornecer terão a qualidade e caraterísticas definidas nas fichas técnicas do produto ou, no caso da inexistência destas, as correspondentes aos parâmetros normais de mercado para produtos idênticos.
No entanto, a IMPAR S.A. não oferece qualquer garantia quanto à sua aplicabilidade, ou capacidade comercial do produto, ou ainda a sua adequação.
10. Devoluções e reclamações
10.1 O Cliente tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução inicia-se no dia seguinte àquele em que os artigos tiverem sido recebidos.
10.2 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar à ÍMPAR S.A. a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, através de carta registada para Ímpar, S.A., Apartado 80, EC Aradas, 3811-801 Aveiro, ou email para o endereço geral@impar.net. Pode ser utilizado o modelo de formulário anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14.02, na sua atual redação, mas tal não é obrigatório, sendo suficiente o Cliente utilizar as suas próprias palavras, sem especificidade jurídica.
10.3 Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do Cliente referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
10.4 Em caso de resolução do contrato, a ÍMPAR S.A. reembolsará ao Cliente os pagamentos efetuados, sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a ÍMPAR S.A. for informada da decisão de resolução do contrato.
10.5 Não são aceites devoluções de materiais que apresentem sinais de uso, tenham sido parcialmente consumidos ou não respeitem outras recomendações da ÍMPAR S.A., tais como as “Normas para Assentamento” de pavimentos de madeira.
10.6 Apenas serão emitidas notas de crédito por motivos devidamente fundamentados, e desde que o seu valor seja superior a €100,00 (cem euros).
11. Legislação
Ao presente contrato aplica-se a legislação em vigor no ordenamento jurídico português.
12. Proteção de dados pessoais
12.1. Os dados pessoais do comprador poderão ser tratados exclusivamente para as seguintes finalidades: criação da ficha de cliente; elaboração de orçamentos e planos de pagamentos; gestão da relação contratual; registar e agendar visitas de prescrição e o resumo da visita; envio de questionário de avaliação de satisfação; registar solicitações e envio de amostras e envio de newsletter da ÍMPAR S.A., caso tenha dado o consentimento para o envio da mesma.
12.2. Os dados pessoais do comprador serão exclusivamente tratados ÍMPAR S.A., enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, com sede em Verdemilho, Apartado 80, EC Aradas, 3811-801 Aveiro.
12.3. De acordo com a legislação sobre a proteção de dados pessoais, o comprador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento/esquecimento, oposição, limitação e portabilidade, solicitando-o, por escrito, por email para geral@impar.net ou por correio para a morada previamente indicada, devendo, em qualquer caso, comprovar a sua identidade e especificar o direito ou os direitos que pretende exercer.
12.4. O comprador tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade competente.
12.5. O comprador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento e que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
12.6. Os dados pessoais do comprador serão conservados somente durante o prazo necessário para a concretização das finalidades que motivaram a sua recolha e que são as elencadas supra.
13. Foro
13.1. Em caso de litígio judicial, expressamente se convenciona que o foro competente é o da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
13.2. Para efeitos de citação judicial, consideram-se domiciliadas ambas as partes nos endereços que constam no documento contabilístico de suporte à operação, devendo eventuais alterações ser imediatamente comunicadas à outra parte, por escrito.
13.3. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios – Lista de Entidades e dados de contacto disponíveis, bem como através de https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/, se aplicável.